Prescrição e Meio ambiente: a perda da pretensão estatal em matéria ambiental!

Direito Ambiental

Já abordamos aqui no Blog AVN a temática responsabilidade ambiental e sua repercussão no âmbito civil, em especial, no que se refere à imprescritibilidade da reparação civil dos danos ambientais. Depois de aprofundar nos temas acima, surge uma dúvida bastante recorrente! TODA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL? Ora! Se uma pessoa física ou jurídica praticar uma […]

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O que você precisa saber sobre inventário extrajudicial!

Direito Extrajudicial

Você já deve ter ouvido a expressão inventário de cartório, não é mesmo? Pois bem… atire a primeira pedra quem nunca pensou em inventário como problema complexo e difícil de resolver! É um pensamento comum, muitas vezes, associado à dificuldade das pessoas de falar sobre patrimônio, herança e dinheiro sem tabu, especialmente, no ambiente familiar!

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Responsabilidade civil ambiental: o risco de empreender sem segurança jurídica!

Ajuste Ambiental, Auto de Infração, Dano Ambiental, Direito Ambiental, Passivo Ambiental

Em outra oportunidade, já esclarecemos que o exercício de atividade efetiva ou potencialmente poluidora de forma irregular pode sujeitar o empreendedor, pessoa física ou jurídica, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação reparar os danos ambientais causados (artigo 225, § 3º, da Constituição Federal). O texto constitucional determina que no âmbito da responsabilidade

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Fui notificado de um auto de infração ambiental e agora?

Auto de Infração, Direito Ambiental

Muitos não sabem, mas a apuração de infração administrativa ambiental tem início com a lavratura de auto de infração pelo órgão ambiental competente. O Decreto Federal n. 6.514/2008 regulamenta, de forma geral, em seu artigo 96 e seguintes, todo o procedimento a ser seguido pela Administração Pública (necessário observar que cada estado ou município poderá

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Multa, prisão ou indenização? Compreenda as repercussões da tríplice responsabilidade ambiental!

Dano Ambiental, Direito Ambiental

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sendo dever da coletividade e do Poder Público sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações (artigo 225, caput). Ao estabelecer que o meio ambiente ecologicamente equilibrado

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