A importância da licença ambiental para o seu negócio!
O licenciamento ambiental surgiu no Brasil com a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, desde então, regulamentado no âmbito federal por legislações esparsas e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), bem como no âmbito dos Estados e dos Municípios no que […]
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