Mudança na legislação sobre Área de Preservação Permanente. Como um empreendimento pode construir com segurança jurídica?
A Lei n. 14.285/2021, de 29 de dezembro, alterou dispositivos do Código Florestal referentes à proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas, bem como o artigo 22, da Lei n. 11.952/2009, que trata sobre a regularização fundiária, e o artigo 4º da Lei n. 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano. Mas o que […]
