Descumprir embargo é crime ambiental?
Imagine que seu empreendimento receba uma Notificação do órgão ambiental determinando o cumprimento de algumas medidas e apresentação de documentos complementares em razão de uma denúncia. Os documentos solicitados são complexos e demandam tempo hábil para apresentação, contudo, o pedido de prorrogação não foi atendido. O empreendimento é multado e embargado. O proprietário, neste caso, […]
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