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Indenização por dano ambiental pode ser cobrada a qualquer tempo. Entenda!

Dano Ambiental, Direito Ambiental, Meio Ambiente, Passivo Ambiental

Constatado o dano ambiental, surge a obrigação de reparar o ilícito causado ao meio ambiente, correto? Esse dever é imprescritível, ou seja, não há prazo máximo para o Poder Público reclamar ou cobrar a reparação pelo dano causado ao meio ambiente. Em outras palavras, o direito de buscar reparação não expira, independentemente de quanto tempo […]

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Notificação do IBAMA mesmo com licença ambiental expedida pelo órgão ambiental local

Direito Ambiental

Todo empreendedor que realiza uma atividade com potencial de causar algum impacto ao meio ambiente precisa ficar atento à importância de obter uma licença ambiental junto ao órgão público competente. Mesmo que a atividade seja considerada de baixo risco, a legislação exige que ela seja licenciada para garantir que todos os cuidados necessários sejam tomados

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Descumprir embargo é crime ambiental?

Direito Ambiental

Imagine que seu empreendimento receba uma Notificação do órgão ambiental determinando o cumprimento de algumas medidas e apresentação de documentos complementares em razão de uma denúncia. Os documentos solicitados são complexos e demandam tempo hábil para apresentação, contudo, o pedido de prorrogação não foi atendido. O empreendimento é multado e embargado. O proprietário, neste caso,

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A conciliação das multas ambientais em Goiás

Ajuste Ambiental, Direito Ambiental, Passivo Ambiental

A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) é o órgão estadual responsável nas demandas ambientais do estado de Goiás. Conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 9.568/2019, uma de suas competências, além da promoção da educação ambiental, é a mediação de conflitos ambientais. Sabe-se que a infração ambiental é toda ação ou omissão que viole as

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Você sabe o que é um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)?

Ajuste Ambiental, Dano Ambiental, Direito Ambiental, Passivo Ambiental, Sem categoria

É muito comum no decorrer de ações judiciais que envolvam a degradação do meio ambiente a condenação do réu em arcar com duas obrigações: a) de pagar uma quantia certa no valor estipulado pelo órgão técnico; b) promover a elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD). Com relação ao PRAD,

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Desmatamento: como regularizar a situação?

Ajuste Ambiental, Dano Ambiental, Desmatamento, Direito Ambiental, Passivo Ambiental, Termo de Compromisso Ambiental

Toda atividade, ainda que licenciada, é potencial ou efetivamente poluidora e gera impactos ambientais. O que acontece é que o legislador tolera determinadas atividades e regula seu funcionamento em prol de valores igualmente importantes: desenvolvimento econômico e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desse equilíbrio de valores, surge o desenvolvimento sustentável, possibilitando o uso

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Posto Bandeirado, Bandeira Branca e Distribuidora de Combustíveis: de quem é a responsabilidade ambiental?

Direito Ambiental, Posto de Gasolina

O posto bandeirado é aquele que ostenta a marca comercial de origem dos combustíveis, com exclusividade na comercialização dos produtos, utilização da identidade visual, aluguel do posto, exclusividade da compra e venda de combustível e apoio operacional da marca contratada, mediante Contrato de Bandeira. No contrato de bandeira, o posto revendedor se vale da expertise

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Ação Civil Pública e os Postos de Combustíveis

Direito Ambiental, Posto de Gasolina

A instauração de um Inquérito Civil busca apurar irregularidades e fornecer provas e demais elementos de convicção que fundamentem a ação do Ministério Público na defesa de valores, direitos e interesses. Apesar do procedimento inquisitorial não ser obrigatório, normalmente é o meio para a futura interposição de uma Ação Civil Pública. De acordo com o

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Fui notificado pelo Ministério Público sobre a instauração de investigação ambiental. O que fazer?

Direito Ambiental

Ao eleger o meio ambiente como bem comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e impor ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, a Constituição Federal instituiu um regime de proteção ambiental amplo, que congrega a participação de todos, estabelece uma responsabilidade ambiental abrangente e atribui papéis importantes

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