A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) é o órgão estadual responsável nas demandas ambientais do estado de Goiás. Conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 9.568/2019, uma de suas competências, além da promoção da educação ambiental, é a mediação de conflitos ambientais. Sabe-se que a infração ambiental é toda ação ou omissão que viole as […]
A conciliação das multas ambientais em Goiás Read More »
É muito comum no decorrer de ações judiciais que envolvam a degradação do meio ambiente a condenação do réu em arcar com duas obrigações: a) de pagar uma quantia certa no valor estipulado pelo órgão técnico; b) promover a elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD). Com relação ao PRAD,
Você sabe o que é um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)? Read More »
Toda atividade, ainda que licenciada, é potencial ou efetivamente poluidora e gera impactos ambientais. O que acontece é que o legislador tolera determinadas atividades e regula seu funcionamento em prol de valores igualmente importantes: desenvolvimento econômico e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desse equilíbrio de valores, surge o desenvolvimento sustentável, possibilitando o uso
Desmatamento: como regularizar a situação? Read More »
Em outra oportunidade, já esclarecemos que o exercício de atividade efetiva ou potencialmente poluidora de forma irregular pode sujeitar o empreendedor, pessoa física ou jurídica, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação reparar os danos ambientais causados (artigo 225, § 3º, da Constituição Federal). O texto constitucional determina que no âmbito da responsabilidade
Responsabilidade civil ambiental: o risco de empreender sem segurança jurídica! Read More »
