Auto de Infração – Andrade e Vila Nova

Responsabilidade civil ambiental: o risco de empreender sem segurança jurídica!

Ajuste Ambiental, Auto de Infração, Dano Ambiental, Direito Ambiental, Passivo Ambiental

Em outra oportunidade, já esclarecemos que o exercício de atividade efetiva ou potencialmente poluidora de forma irregular pode sujeitar o empreendedor, pessoa física ou jurídica, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação reparar os danos ambientais causados (artigo 225, § 3º, da Constituição Federal). O texto constitucional determina que no âmbito da responsabilidade […]

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Fui notificado de um auto de infração ambiental e agora?

Muitos não sabem, mas a apuração de infração administrativa ambiental tem início com a lavratura de auto de infração pelo órgão ambiental competente. O Decreto Federal n. 6.514/2008 regulamenta, de forma geral, em seu artigo 96 e seguintes, todo o procedimento a ser seguido pela Administração Pública (necessário observar que cada estado ou município poderá