Constatado o dano ambiental, surge a obrigação de reparar o ilícito causado ao meio ambiente, correto? Esse dever é imprescritível, ou seja, não há prazo máximo para o Poder Público reclamar ou cobrar a reparação
É muito comum no decorrer de ações judiciais que envolvam a degradação do meio ambiente a condenação do réu em arcar com duas obrigações: a) de pagar uma quantia certa no valor estipulado pelo órgão
Toda atividade, ainda que licenciada, é potencial ou efetivamente poluidora e gera impactos ambientais. O que acontece é que o legislador tolera determinadas atividades e regula seu funcionamento em prol de valores igualmente importantes: desenvolvimento
A Lei n. 14.285/2021, de 29 de dezembro, alterou dispositivos do Código Florestal referentes à proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas, bem como o artigo 22, da Lei n. 11.952/2009, que trata sobre
Em outra oportunidade, já esclarecemos que o exercício de atividade efetiva ou potencialmente poluidora de forma irregular pode sujeitar o empreendedor, pessoa física ou jurídica, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação reparar
A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sendo dever da coletividade e do Poder Público sua
Advocacia humanizada, preventiva e consultiva como solução jurídica e bem-estar para o mundo.
