Constatado o dano ambiental, surge a obrigação de reparar o ilícito causado ao meio ambiente, correto? Esse dever é imprescritível, ou seja, não há prazo máximo para o Poder Público reclamar ou cobrar a reparação
Todo empreendedor que realiza uma atividade com potencial de causar algum impacto ao meio ambiente precisa ficar atento à importância de obter uma licença ambiental junto ao órgão público competente. Mesmo que a atividade seja
A expressão meio ambiente é definida legalmente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, à
Imagine que seu empreendimento receba uma Notificação do órgão ambiental determinando o cumprimento de algumas medidas e apresentação de documentos complementares em razão de uma denúncia. Os documentos solicitados são complexos e demandam tempo hábil
A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) é o órgão estadual responsável nas demandas ambientais do estado de Goiás. Conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 9.568/2019, uma de suas competências, além da promoção da
É muito comum no decorrer de ações judiciais que envolvam a degradação do meio ambiente a condenação do réu em arcar com duas obrigações: a) de pagar uma quantia certa no valor estipulado pelo órgão
Toda atividade, ainda que licenciada, é potencial ou efetivamente poluidora e gera impactos ambientais. O que acontece é que o legislador tolera determinadas atividades e regula seu funcionamento em prol de valores igualmente importantes: desenvolvimento
O posto bandeirado é aquele que ostenta a marca comercial de origem dos combustíveis, com exclusividade na comercialização dos produtos, utilização da identidade visual, aluguel do posto, exclusividade da compra e venda de combustível e
A instauração de um Inquérito Civil busca apurar irregularidades e fornecer provas e demais elementos de convicção que fundamentem a ação do Ministério Público na defesa de valores, direitos e interesses. Apesar do procedimento inquisitorial
Ao eleger o meio ambiente como bem comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e impor ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, a Constituição Federal instituiu um
Advocacia humanizada, preventiva e consultiva como solução jurídica e bem-estar para o mundo.
