A Lei n. 14.285/2021, de 29 de dezembro, alterou dispositivos do Código Florestal referentes à proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas, bem como o artigo 22, da Lei n. 11.952/2009, que trata sobre a regularização fundiária, e o artigo 4º da Lei n. 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano. Mas o que […]
A realização da atividade de comercialização e revenda de combustível implica em uma série de legislações e normativas a serem observadas. Ao cumprir com todos os requisitos necessários para o seu funcionamento, o empreendedor deve fiscalizar o funcionamento da sua atividade, sobretudo referente à bomba de abastecimento. O INMETRO, órgão normativo de metrologia, normalização e qualidade
Fiscalização dos Postos de Combustíveis Read More »
Cada atividade econômica demanda ações diferentes por parte do empreendimento para sua completa regularidade, em especial, para regularidade ambiental. Empreender é desafiador! Entretanto, empreender com o auxílio de profissionais capacitados e com expertise para solucionar demandas facilita o dia a dia do seu negócio! Não é diferente no caso dos postos de gasolina, cuja atividade
Posto de Gasolina: Autorização de Revenda da ANP Read More »
O licenciamento ambiental é procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, aplicação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras. Ao final do procedimento, o órgão ambiental defere o licenciamento conferindo a licença ambiental prévia, de instalação ou de operação, a depender do
Licença Ambiental Simplificada para sua atividade Read More »
A informalidade no Brasil continua sendo regra para grande parte dos empreendimentos, especialmente, quando a questão envolve meio ambiente. Dos diversos fatores que influenciam tal realidade, a suposta burocracia e a ausência de conhecimento sobre a matéria desestimula empreendedores a promoverem a regularidade de suas atividades. Nesse sentido, o que se verifica é que, quanto
Estou funcionando sem licença ambiental! E agora? Read More »
O licenciamento ambiental surgiu no Brasil com a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, desde então, regulamentado no âmbito federal por legislações esparsas e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), bem como no âmbito dos Estados e dos Municípios no que
A importância da licença ambiental para o seu negócio! Read More »
Ao adquirir um apartamento, o adquirente sabe que terá que pagar despesas condominiais todo mês, assim como, anualmente, terá que pagar o IPTU devido. Na compra de um veículo, as despesas com licenciamento, IPVA, manutenção e outras certamente já perfazem todo o planejamento da aquisição. Na aquisição de uma propriedade rural, o novo proprietário sabe
Responsabilidade Ambiental do Adquirente de Imóvel: Obrigação Propter Rem Read More »
Já abordamos aqui no Blog AVN a temática responsabilidade ambiental e sua repercussão no âmbito civil, em especial, no que se refere à imprescritibilidade da reparação civil dos danos ambientais. Depois de aprofundar nos temas acima, surge uma dúvida bastante recorrente! TODA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL? Ora! Se uma pessoa física ou jurídica praticar uma
Prescrição e Meio ambiente: a perda da pretensão estatal em matéria ambiental! Read More »
Em outra oportunidade, já esclarecemos que o exercício de atividade efetiva ou potencialmente poluidora de forma irregular pode sujeitar o empreendedor, pessoa física ou jurídica, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação reparar os danos ambientais causados (artigo 225, § 3º, da Constituição Federal). O texto constitucional determina que no âmbito da responsabilidade
Responsabilidade civil ambiental: o risco de empreender sem segurança jurídica! Read More »
Muitos não sabem, mas a apuração de infração administrativa ambiental tem início com a lavratura de auto de infração pelo órgão ambiental competente. O Decreto Federal n. 6.514/2008 regulamenta, de forma geral, em seu artigo 96 e seguintes, todo o procedimento a ser seguido pela Administração Pública (necessário observar que cada estado ou município poderá
Fui notificado de um auto de infração ambiental e agora? Read More »
