O licenciamento ambiental é procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, aplicação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras. Ao final do
A informalidade no Brasil continua sendo regra para grande parte dos empreendimentos, especialmente, quando a questão envolve meio ambiente. Dos diversos fatores que influenciam tal realidade, a suposta burocracia e a ausência de conhecimento sobre
O licenciamento ambiental surgiu no Brasil com a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, desde então, regulamentado no âmbito federal por legislações esparsas
Ao adquirir um apartamento, o adquirente sabe que terá que pagar despesas condominiais todo mês, assim como, anualmente, terá que pagar o IPTU devido. Na compra de um veículo, as despesas com licenciamento, IPVA, manutenção
Já abordamos aqui no Blog AVN a temática responsabilidade ambiental e sua repercussão no âmbito civil, em especial, no que se refere à imprescritibilidade da reparação civil dos danos ambientais. Depois de aprofundar nos temas
Em outra oportunidade, já esclarecemos que o exercício de atividade efetiva ou potencialmente poluidora de forma irregular pode sujeitar o empreendedor, pessoa física ou jurídica, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação reparar
Muitos não sabem, mas a apuração de infração administrativa ambiental tem início com a lavratura de auto de infração pelo órgão ambiental competente. O Decreto Federal n.º 6.514/2008 regulamenta, de forma geral, em seu artigo
A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sendo dever da coletividade e do Poder Público sua
Advocacia humanizada, preventiva e consultiva como solução jurídica e bem-estar para o mundo.
